Relação de Documentos Necessários para Homologação
A Homologação é feita somente com horário marcado.

Dispensa Sem Justa Causa
•  Carta de preposto com firma reconhecida, caso proprietário, trazer o Contrato Social - o modelo da carta se encontra disponível na recepção;
•   Cópia da rescisão contratual em cinco vias;
•   Guia referente a multa de 50% sobre o FGTS e Demonstrativo do trabalhador;
•   Atestado de Saúde Demissional, ou Periódica quando no prazo de validade (03 meses);
•   Carteira de Trabalho atualizada, em caso de aviso indenizado seguir a portaria nº 1621 do MTE;
•   Cópia do Aviso Prévio;
•   Carta de Apresentação;
•   Último Holerite;
•   Formulário de Seguro Desemprego;
•   Livro ou Ficha de Registro do Empregado;
•  Extrato do FGTS para fins rescisórios, cópias das guias dos meses que não constam no extrato (Obs.: o extrato deve ser apresentado independente do motivo de desligamento); 
•   Número da chave de conectividade;
•   Caso comissionista, trazer os 6 últimos holerites;

Pedido de Demissão
 
•   Carta de preposto com firma reconhecida, caso proprietário, trazer o Contrato Social - o modelo da carta se encontra disponível na recepção;
•   Cópia da rescisão contratual em cinco vias;
•   Atestado de Saúde Demissional, ou Periódica quando no prazo de validade (03 meses);
•   Carteira de Trabalho atualizada, em caso de aviso indenizado seguir a portaria nº 1621 do MTE;
•   Cópia do Aviso Prévio;
•   Carta de Apresentação;
•   Último Holerite;
•   Livro ou Ficha de Registro do Empregado;
•   Extrato para fins rescisórios , cópias das guias dos meses que não constam no extrato (independente do motivo de desligamento); e relação dos empregados;
•   Caso comissionista, trazer os 6 últimos holerites;

Empregado menor de 18 anos terá que ser acompanhado pelo responsável legal.

Pagamentos:
Pagamento da rescisão pode ser feito das seguintes formas: Cheque Administrativo, Dinheiro, Depósito em Conta mediante apresentação do extrato do funcionário ou Ordem de Pagamento mediante a apresentação do comprovante.


Anotações na Carteira Profissional

É sempre bom lembrar!

As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), do empregado devem ser feitas no período de 48 horas da sua admissão pelo empregador, caso este a retenha por mais de 48 horas estará sujeito a multa do (artigo 53 da CLT). A lei estabelece que devem ser anotados a data de admissão, o salário ajustado, o início e o término das férias, além da data da dispensa. Assim não há período de experiência em que o empregado ficaria sem registro.

Quando da admissão o empregador deverá proceder à anotação da data de admissão e o salário ajustado, depois do período de um ano, quando forem concedidas as férias, devem ser anotadas cada uma delas de forma simples e sucinta.

A anotação da demissão, se houver cumprimento de aviso prévio, só poderá ser lançada ao final do prazo respectivo, quando da efetiva dispensa do trabalhador. A anotação não é da data em que o empregador decidiu demitir o empregado, mas sim quando da definitiva cessação da prestação de serviços em razão da demissão.
É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (artigo 29, parágrafo 4º da CLT).

Contrato de Trabalho
O Contrato de trabalho não tem necessariamente uma forma para ser realizado, desta forma pode ser até verbal (artigo 443 da CLT). Os contratos de trabalho podem ser por prazo determinado ou indeterminado, quando as partes não mencionam prazo, presume-se que o contrato seja por prazo indeterminado é o que na prática acontece.

É correto que os direitos trabalhistas nascem em razão do contrato realidade, portanto, havendo prova da prestação de serviço, estará formado o vínculo empregatício nos termos da legislação, vistos alguns requisitos como a continuidade, subordinação, onerosidade, pessoalidade e alteridade.
Contudo, é aconselhável as partes registrarem os termos da contratação por um instrumento escrito, será de muita utilidade tanto para o empregador quanto para o empregado, vez que neste contrato poderão ser estabelecidas, com todas as minúcias, a forma e as condições da relação de emprego.

No Contrato de Trabalho poderá constar por exemplo a duração e horário da jornada de trabalho, como e quando será definida a folga semanal (repouso remunerado), quais são as atribuições do empregado, a data de pagamento dos salários, enfim, todos os detalhes acertados verbalmente entre empregado e empregador.

Contrato de Experiência
A CLT usa a expressão contrato de experiência (artigos 443 § 2º e 445). Onde pode se dizer que é um período de prova para ambas às partes, uma avaliação mútua. Assim como anteriormente dito, não existe período de prova sem o devido registro da CTPS ou do contrato de experiência.

A duração total do contrato de experiência não poderá exceder a 90 dias. A lei faculta a prorrogação do contrato quando fixado por prazo inferior a 90 dias, assim, quando o contrato for fixado por um prazo de 30 dias poderá ser prorrogado por mais 30 ou 60 dias. Mas, importante, o contrato de experiência não pode ser prorrogado mais de uma vez.

Se for prorrogado por mais de uma vez, a conseqüência é que a última prorrogação será considerada como não existente, valendo, portanto, como contrato de trabalho por prazo indeterminado, como todos os demais contratos.


Descontos no Salário

Muitas vezes aparecem descontos na folha de pagamento e o empregado fica se perguntando se o patrão pode ou não tirar aquele valor do seu salário. Ocorre que o salário é protegido em razão do caráter alimentar que possui, assim os descontos no salário dependerão de lei ou de norma coletiva. Sendo o salário ainda impenhorável, irredutível, devendo este ser pago em intervalos regulares e realizado em dias úteis (até o 5º dia útil), no local de trabalho ou nas proximidades devendo o empregador fornecer recibo (holerite).

A lei permite que o empregador faça alguns descontos do salário pago ao trabalhador sem que ele autorize tais descontos todo mês, são eles:
• Contribuição para a Previdência Social; • Imposto de Renda; • Contribuição Sindical; • Financiamento da Casa Própria.

Também podem ser feitos descontos de interesse do empregado, mas apenas com sua autorização dada por escrito, são eles:
• Adiantamento (vale); • Seguro Saúde; • Pensão Alimentícia; • e outros.


Ressarcimento de Danos
Caso o trabalhador cause qualquer espécie de dano à empresa, o patrão só tem o direito de descontar do salário se no contrato de trabalho houver uma cláusula que o autorize a fazer isto. Em caso contrário tal atitude não é permitida.

Também é proibida a cobrança de juros por adiantamento de salário, bem como a compensação de dívidas. Sempre em caso de dúvidas, procure o departamento jurídico do sindicato.


Faltas ao Trabalho

Se o empregado falta ao trabalho sem justificação legal o empregador pode efetuar o desconto respectivo, mas, sempre lembrando que o desconto deve constar do recibo de pagamento do salário.


Berçário - Amamentação nas empresas

Conforme o disposto em Lei, as empresas que empregam pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade deverão ter, a disposição de suas empregadas, um local apropriado no qual elas possam manter sob vigilância e assistência os seus filhos durante o período de amamentação. Este lugar deve ser adequadamente adaptado, composto por: um berçário (um leito para cada grupo de 30 empregadas), uma saleta de amamentação, uma cozinha para o preparo das mamadeiras, e banheiro.

Caso a empresa não possa instalar um berçário, deverá encontrar outro meio de colocá-lo à disposição de suas funcionárias, tais como:

- adotando um sistema de convênio com uma creche;
- adotando o sistema de reembolso-creche, no qual cobre as despesas efetuadas com o pagamento da creche de livre escolha da empregada-mãe.

De acordo com as Leis trabalhistas, as mães de recém-nascidos têm direito a dois intervalos de meia hora, durante a jornada de trabalho, para amamentação até que a criança complete seis meses de idade (artigo 396 da CLT). O período de amamentação estipulado pela Lei é de 06 meses, no entanto este prazo pode ser aumentado em benefício da criança, desde que haja recomendação médica

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