Portaria da escravidão é indigna - Ao atrelar a falta de liberdade como situação básica para caracterizar condições degradantes e jornada exaustiva de trabalho, a portaria afronta a legislação nacional, como a Constituição, o Art. 149 do Código Penal

(que estipula ser crime reduzir pessoas à condição análoga à de escravo), e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificadas pelo Brasil. Estas tratam da abolição de trabalhos forçados. Como representante de 2,7 milhões de comerciários do Estado de São Paulo manifesto, com veemência, pleno repúdio à Portaria 1.129/17, que dificulta o conceito de trabalho escravo no Brasil. Editada pelo Ministério do Trabalho, dia 16 de outubro, a medida reduz a definição de escravidão limitando-se apenas ao cerceamento da liberdade do trabalhador. Antes, esta caracterização era definida, também, por quatro condicionantes: trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes ou jornada exaustiva.

Indigna, a portaria desprotege o trabalhador escravizado e protege os patrões escravagistas. Beneficia setores com larga história de contratação de mão de obra escrava, como ruralistas, têxteis e construção civil, entre outros, além de atender as reivindicações da bancada ruralista no Congresso Nacional. 

“Lista Suja”

Não bastassem tamanhas afrontas à dignidade humana, a medida dificulta a fiscalização ao impor a necessidade de apresentação de boletim de ocorrência policial diante de casos suspeitos. Isto é, atenua a punição dos infratores, poupando-os de constar na chamada “Lista Suja do Trabalho Escravo” e impede a libertação de trabalhadores e trabalhadoras escravizados.

Trata-se de um retrocesso. Ele se torna ainda mais grave com a vigência da Lei 13.467, da reforma trabalhista, a partir de 11 de novembro, nociva às condições de trabalho.

A Portaria 1.129/17 afasta o Brasil da aplicação do trabalho decente. Desmonta o que é considerado fundamental nas relações capital e trabalho. Ou seja, preservar a dignidade humana do trabalhador.

Diante desta violação às normas trabalhistas, os 71 sindicatos filiados à nossa Federação exigem a revogação imediata da nefasta Portaria 1.129/17 que coloca em risco a saúde e a vida de trabalhadores e trabalhadoras, ferindo-os, também, em seus direitos humanos.

Luiz Carlos Motta

Presidente

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